Detalhes do Acórdão - 450/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 450

Acórdão

450/2019

Processo

143014/2012

Data da Sessão

11/03/2019

Data de Publicação

15/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2018

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO, PAULO SALAMUNI e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Ressarcidos valores percebidos a maior por alguns vereadores a título de subsídios, observando-se diferença irrisória relativa à não correção dos montantes – Regularidade. Estrutura de Controladoria Interna chefiada por servidor efetivo e com equipe composta por efetivos e comissionados (atuando como assessores) está de acordo com as orientações do TCE/PR – Regularidade. Impacto de decisão de irregularidade em tomada de contas sobre fato específico nas contas anuais, consoante entendimento fixado no Acórdão 3156/18-STP, depende de intimação específica para manifestação sobre a questão – Retirada do item do escopo das contas. Regularidade das contas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema