Detalhes do Acórdão - 4528/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4528

Acórdão

4528/2017

Processo

946320/2015

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

01/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, LEILA MIOTTO AMADEI e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria nº 06/2008, firmado entre o Município de Juranda e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercício de 2008. Negativa de vigência de leis e divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Documentos novos recebidos em caráter excepcional. Preliminares rejeitadas. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão. Prestação de Contas. OSCIP. Irregularidades: delegação de serviços típicos do Município à entidade privada; ilegalidade na realização de despesas com agentes comunitários de saúde; realização de pagamento de taxas administrativas e despesas a título de "provisões"; terceirização indevida dos serviços públicos; desrespeito aos ditames da LC 101/2000. Negativa de vigência de leis e divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Documentos novos recebidos em caráter excepcional e não lograram demonstrar a necessária correspondência entre as despesas e os valores repassados, restando devida a devolução dos valores apontados a título de pagamento indevido de taxa administrativa e provisão de valores, bem como a responsabilidade solidária da prefeita municipal. Não provimento do recurso.