Detalhes do Acórdão - 4536/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4536

Acórdão

4536/2024

Processo

433675/2024

Data da Sessão

16/12/2024

Data de Publicação

13/01/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3362

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA NABARRO, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Exigência de softwares nativos de plataforma web. Afastamento da irregularidade diante das justificativas apresentadas e dos precedentes desta Corte. Procedência parcial, em razão de restar configurado o excesso na obrigatoriedade de cumprimento do percentual de 80% dos requisitos no início do período de implementação (prova de conceito), com imposição de recomendação.

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