Detalhes do Acórdão - 4542/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4542

Acórdão

4542/2017

Processo

234863/2016

Data da Sessão

31/10/2017

Data de Publicação

14/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1715

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL e FLORIVAL PERES DE MARCOS JUNIOR

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual de Presidente de Câmara Municipal. Não comprovação da adequada publicação de Relatórios de Gestão Fiscal. Irregularidade e multa.

Detalhes do Acórdão - 4542/2017 - Primeira Câmara

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