Detalhes do Acórdão - 4550/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 4550

Acórdão

4550/2013

Processo

233059/2011

Data da Sessão

24/10/2013

Data de Publicação

30/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

758

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

Ementa: Imposição de multas. Fatos anteriores à Lei Complementar o on 113/2005. Prejulgado n 1. Incidência. Nulidade caracterizada. Dever de ressarcir o dano. Culpa in omittendo. Responsabilidade solidária ratione auctoritas. Dever objetivo. Modificação de critério jurídico. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Extensão do recurso aos demais interessados. Circunstâncias objetivas. Possibilidade. Equívoco na autuação do nome de interessado. Nulidade. Pelo provimento do recurso. 1. Configura nulidade a imposição de multa com fundamento em fatos oanteriores à vigência da Lei Complementar n 113/2005. 2. A culpa in omittendo, no caso de responsabilidade solidária ratione auctoritas, exige a determinação do dever de agir e a previsão legal de solidariedade. 3. É vedada a modificação de critério jurídico em recurso de revista, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. 4. É possível a extensão do recurso aos demais interessados quanto às circunstâncias objetivas. 5. A retificação de acórdão, sem que se proceda a nova intimação pessoal, implica cerceamento de defesa. 6. Provimento do recurso.

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