Detalhes do Acórdão - 4554/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 4554

Acórdão

4554/2013

Processo

440275/2011

Data da Sessão

24/10/2013

Data de Publicação

30/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

758

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

EMENTA: Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Não conhecimento.  RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pelo Município de Tijucas do Sul sobre a possibilidade de ascensão funcional frente à aplicação do art. 22 da Lei Municipal 75/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Aduz o consulente que servidora daquele Município, valendo-se do contido nos arts. 20, 21 e 22 daquela Lei, postula ascensão na carreira justificando que os dispositivos legais lhe garantem a transposição do cargo de Auxiliar Administrativo para o de Assistente Administrativo

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