Detalhes do Acórdão - 457/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 457

Acórdão

457/2021

Processo

33598/2021

Data da Sessão

03/03/2021

Data de Publicação

08/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2493

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

7ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANTONIO CARLOS ALEIXO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão nº 3846/20-STP. Omissões, contradições e obscuridades. Embargos opostos pela Universidade Estadual de Maringá – UEM conhecidos e acolhidos. Embargos opostos pela Universidade Estadual de Londrina – UEL e pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

ADI 6053-STF ; ADI 6257-STF; ADI 6177; ADI 6053-STF; ADI 6257-STF

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão acerca das situações jurídicas de integrantes da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná e que atuam na Procuradoria Jurídica da Universidade. Contradição na decisão embargada ao exigir a edição de lei estadual autorizando o pagamento dos honorários de sucumbência e por violar o princípio da demanda.