Detalhes do Acórdão - 458/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 458

Acórdão

458/2025

Processo

39816/2024

Data da Sessão

24/02/2025

Data de Publicação

14/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3403

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADRIANO CEZAR RICHTER, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA e TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Ementa

Consulta. Câmara de Guaíra. Carga horária, utilização de ponto biométrico de forma flexível, liberação do trabalho quando não houver atividade, fixação de trabalho remoto e compensação de horas para os servidores comissionados e efetivos. Respostas conforme fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Servidor comissionado com carga horária fixada em lei pode ser liberado do ponto biométrico? 2) A fim de evitar excesso de trabalho diário, a depender das atribuições do cargo, o servidor comissionado com carga horária fixada em lei pode cumprir a jornada diária mediante ponto biométrico, mas de forma flexível, sem horário fixo de entrada e saída, mas com obrigação de atendimento sempre que a
Autoridade necessitar? 3) O servidor comissionado ou ocupante de função gratificada com carga horária fixada em lei pode ser liberado do trabalho em determinado dia por decisão da Autoridade, desde que não haja atividade que demande o assessoramento do servidor?  4. Pode ser fixado o trabalho remoto ao servidor comissionado em
alguns dias da semana e/ou em algum período do dia? 5) O servidor efetivo que ocupa função gratificada pode compensar horas se as horas excedentes ocorrerem no exercício das atribuições do cargo efetivo e não da função gratificada? 6) Se a função gratificada não for de chefia, direção ou assessoramento, ainda assim há relação de confiança que extrapola a mera segurança de que as obrigações serão exercidas de forma eficiente pelo servidor efetivo? 7) Se a função gratificada não for de chefia, direção ou assessoramento, ainda assim fica vedado o regime de compensação de horas? 8) A fim de evitar excesso de trabalho diário, a depender das atribuições da função gratificada, o servidor ocupante pode cumprir a jornada semanal mediante ponto biométrico, mas de forma flexível, sem horário fixo de
entrada e saída, mas com obrigação de atendimento sempre que a Autoridade necessitar? 9) O acórdão 3406/2017 é aplicável às gratificações técnicas cujas atribuições não sejam de Direção, Chefia e assessoramento? Qual o regime de dedicação aplicável ao agente de contratação e equipe de apoio previstos na lei 14.133/2021?