Detalhes do Acórdão - 459/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 459

Acórdão

459/2026

Processo

430366/2025

Data da Sessão

02/03/2026

Data de Publicação

12/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3632

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

JAILTON APARECIDO DE PAULA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Contratação de empresa privada para prestação de serviços de recuperação de créditos junto à Receita Federal. Ofensa ao Prejulgado n.º 06-TCE/PR. Pagamento precedente à homologação pela RFB. Afronta às Leis n.os 4.320/64, 14.133/21 e à cláusula quarta do Contrato n.º 211/2024. Pela procedência. Condenação solidária ao ressarcimento integral ao erário. Cominação de multas administrativas. Declaração de inidoneidade da empresa contratada. Encaminhamento de cópia dos autos ao Parquet Estadual e determinação de imediata rescisão do instrumento pactuado.

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