Detalhes do Acórdão - 46/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 46

Acórdão

46/2023

Processo

376395/2021

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ e PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA

Ementa

Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude do resultado deficitário orçamentário/financeiro das fontes não vinculadas, no exercício. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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