Detalhes do Acórdão - 4605/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4605

Acórdão

4605/2017

Processo

270378/2015

Data da Sessão

08/11/2017

Data de Publicação

21/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Situação irregular quanto ao encaminhamento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR. Contas irregulares com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e da posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social, indicando irregularidade quanto ao encaminhamento do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos. Contas irregulares com aplicação de multa.