Detalhes do Acórdão - 4618/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4618

Acórdão

4618/2017

Processo

577546/2015

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Agência de Fomento do Paraná S/A. Indícios de danos. Admissibilidade. Sigilo bancário. Inocorrência perante o TCE. Entidade de fomento econômico social. Manejo de dinheiro público. Controle interno. Necessidade de aprimoramento. Instrumentalização da fiscalização. Ente que está subordinado à legislação própria do sistema financeiro em conjunto com às da Administração Pública. Concessão de crédito e execução do contrato realizada sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não atendimento do interesse público. Contrato descoberto. Operação de crédito de alto risco. Modificação do nível de risco de empresa em violação da norma aplicável. Artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 2.682/99 do CMN. Danos aos cofres públicos. Irregularidade. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, com julgamento pela irregularidade das contas apresentadas em razão da concessão de crédito e execução do contrato realizada em desconformidade com os interesses públicos.