Detalhes do Acórdão - 4619/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4619

Acórdão

4619/2017

Processo

199603/2017

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão não unânime. Apenas matéria da divergência que pode ser objeto de análise. Negativa de vigência de lei. Inocorrência.  Nulidade por ausência de citação dos membros do Conselho Superior. Indeferimento. Litisconsórcio facultativo. Incorporação do ATS por Resolução. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Defensora Pública Geral. Responsabilidade. Ordenadora da despesa. Recurso parcialmente conhecido e, da parte conhecida, desprovido.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema