Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 462/2018 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
462/2018
Processo
468221/2017
Data da Sessão
05/12/2018
Data de Publicação
17/12/2018
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1970
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Classificação da Decisão
Interessados
MOACIR LUIZ FROEHLICH e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

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