Detalhes do Acórdão - 4623/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4623

Acórdão

4623/2017

Processo

558891/2017

Data da Sessão

09/11/2017

Data de Publicação

17/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1717

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA - ME, CPD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, IVAIR DEONEI EBBING e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. O julgamento de licitação só se concretiza com a definição da proposta vencedora, devendo a partir de então ser aberto o prazo para recurso previsto no art. 109, I, 'b', da Lei 8.666/93. Desprovimento. Não caracteriza litigância de má-fé a tentativa de interpretação de fatos e dispositivos legais mais benéfica ao Recorrente. Impossível a indicação de caráter protelatório de recurso de revista, pois é espécie recursal que admite qualquer linha argumentativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso interposto por universidade estadual em face de acórdão que julgo pela procedência de representação, em razão da não fixação de prazo para recurso relativo à classificação final de concorrência.