Detalhes do Acórdão - 464/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 464

Acórdão

464/2024

Processo

39689/2024

Data da Sessão

26/02/2024

Data de Publicação

13/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar para permitir o credenciamento, de modo precário, de qualquer empresa interessada na Chamada Pública n° 22/2023, promovida pelo Município de Terra Rica. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta contra edital de Chamada Pública para credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos, promovida por município, questionando a fixação de data limite para inscrição dos interessados.