Acórdão
4656/2016

Processo
665449/2016

Data da Sessão
29/09/2016

Data de Publicação
26/10/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1470

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados
AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

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