Detalhes do Acórdão - 4662/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4662

Acórdão

4662/2016

Processo

295891/2010

Data da Sessão

29/09/2016

Data de Publicação

17/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1463

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIEN

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO MARQUES NETO, FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL DE PIÊN, GILBERTO DRANKA e outros.

Ementa

Representação – Transferências voluntárias – Supostas irregularidades: (i) repasse ilegal de recursos financeiros municipais à entidade privada – (ii) inobservância de consulta com força normativa (iii) prática de atos de improbidade administrativa – Inocorrência – Prévia e expressa autorização legal dos repasses – Fundação de direito privado sem fins lucrativos declarada de utilidade pública por lei específica – Situação dos autos que não se amolda ao caso ventilado na Resolução TCE/PR n.º 3645/03  – Inexistência de associação, mas apenas de repasse de recursos – Ausência de vedação legal à época acerca da utilização de repasses financeiros em obras de interesse público em imóveis privados  – Pela improcedência.

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