Acórdão
4673/2015

Processo
240657/2015

Data da Sessão
30/09/2015

Data de Publicação
15/10/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1224

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados
JUCERLEI SOTORIVA e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa