Detalhes do Acórdão - 4735/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão

4735/2013

Processo

127233/2013

Data da Sessão

31/10/2013

Data de Publicação

13/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

767

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE OURIZONA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE OURIZONA e SERGIO LUIS DIAS NEVES

Pedido de Rescisão. Acórdão que não observou o direito constitucional de contraditório e de ampla defesa. Procedência do pedido rescisório.