Detalhes do Acórdão - 477/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 477

Acórdão

477/2025

Processo

307084/2024

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

20/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3407

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

DEISIANE GRACIELI DA SILVA, ISMAEL BATISTA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Ementa

Denúncia. Alegação de desrespeito à Lei Federal nº 1738/2008. Supostas irregularidades relacionadas à não aplicação do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica definido por atos normativos internos do Ministério da Educação. Existência de decisão judicial transitada em julgado determinando, em relação ao município denunciado, a suspensão dos efeitos de atos normativos internos do Ministério da Educação relativos à definição do piso salarial nacional para o magistério. Princípio da reserva legal. Impossibilidade de determinação em sentido diverso. Improcedência.

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