Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 477/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
477/2023
Processo
321446/2022
Data da Sessão
09/10/2023
Data de Publicação
25/10/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3090
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

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