Detalhes do Acórdão - 478/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 478

Acórdão

478/2025

Processo

583170/2024

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

25/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3410

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI e ILSON DONIZETE GAGLIANO

Ementa

Consulta. Questionamento sobre a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor efetivo promover cuidados com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem redução do salário e da gratificação por função. Conhecimento e resposta nos termos indicados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidora efetiva promover melhores cuidados ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem a redução de salário e/ou Gratificação por Função.