Detalhes do Acórdão - 4797/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão
4797/2016
Processo
857863/2014
Data da Sessão
06/10/2016
Data de Publicação
17/10/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1463
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA
Classificação da Decisão
Interessados
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA, FABIANA DENARDIN e outros.

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