Detalhes do Acórdão - 4797/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4797

Acórdão

4797/2017

Processo

727878/2016

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

09/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1741

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO, ANNA EMILIA SIQUEIRA BELTRAO e SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ementa

Pedido de Rescisão. COFIE e Ministério Público de Contas pelo conhecimento e procedência. Pedido formulado em face de decisão que julgou embargos de liquidação. Não cabimento da rediscussão da matéria de fundo em tal estágio processual. Prazo para interposição da rescisória extinto em 27/06/2015. Pedido protocolado em 20/09/2016. Voto pelo não conhecimento em face da intempestividade do pedido.

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