Detalhes do Acórdão - 48/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 48

Acórdão

48/2023

Processo

168133/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

14/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON ALFREDO VALLOTO, AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Rondon. Contratação de serviços de compensação tributária junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ofensa aos ditames do Prejulgado nº 6 desta Corte quanto à caracterização da notória especialização dos serviços e valor máximo pago. Ocorrência de pagamentos antecipados sem que sido efetuada a devida homologação pela RFB. Caracterização de despesa desnecessária e irregular. Manutenção da sanção de restituição de valores e solidariedade dos responsáveis. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de compensação tributária junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Análise dos requisitos do Prejulgado n.º 6.