Detalhes do Acórdão - 4814/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4814

Acórdão

4814/2017

Processo

798817/2017

Data da Sessão

30/11/2017

Data de Publicação

07/12/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, LEILA MIOTTO AMADEI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. A oposição de embargos com intuito procrastinatório configura ato de litigância de má-fé. Omissão inexistente. Vício grosseiro. Pelo não provimento com aplicação da multa do 87, IV, “h” da LC nº 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausente qualquer das hipóteses para oposição dos embargos e consistindo em vício grosseiro a formulação de pedido de abertura de nova tomada de contas para apuração de dano ao erário já fixado. Manifesta a prática de ato de litigância de má-fé, que visou a mera procrastinação do feito, nos termos do art. 80, VII, do NCPC/20151. Aplicação ao embargante da multa do art. 87, IV, “h” da LC nº 113/2005.