Detalhes do Acórdão - 484/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 484

Acórdão

484/2022

Processo

726267/2018

Data da Sessão

07/03/2022

Data de Publicação

31/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, CACILDA MARQUES PEREZ e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de inativação – As regras de aposentadoria previstas no art. 3°, da RC 47/05, não são aplicáveis, uma vez que, inobstante tenha o Interessado ingressado nos quadros do Município de Paranaguá antes da entrada em vigor da mencionada Emenda, o fez por meio de vínculo regido pela CLT, o qual apenas foi convertido em vínculo estatutário por meio de lei municipal aprovada em 2006 (portanto, após a data de publicação da EC 47/03); Aplicação de entendimento fixado no Prejulgado 28-TCE/PR – Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação das regras de aposentadoria previstas no art. 3° da EC n.º 47/05.