Detalhes do Acórdão - 485/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 485

Acórdão

485/2022

Processo

820085/2018

Data da Sessão

07/03/2022

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2735

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, ELIZETE COSTA DA SILVEIRA e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

EMENTA: Ato de inativação – As regras de aposentadoria previstas no art. 3°, da RC 41/03, não são aplicáveis, uma vez que, inobstante tenha o Interessado ingressado nos quadros do Município de Paranaguá 1997, o fez por meio de vínculo regido pela CLT, o qual apenas foi convertido em vínculo estatutário por meio de lei municipal aprovada em 2006 (portanto, após a data de publicação da EC 41/03); Aplicação de entendimento fixado no Prejulgado 28-TCE/PR – Negativa de registro.

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