Detalhes do Acórdão - 489/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 489

Acórdão

489/2025

Processo

154504/2024

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

27/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3412

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA, JOSE APARECIDO DA SILVA e JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES

Ementa

Consulta. Consórcio Intermunicipal. Autarquia Pública. Retenção do IRRF pelo COMAFEN. Repartição de Recursos entre Municípios Consorciados.  Resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Deve o COMAFEN como Autarquia Pública Municipal, reter os valores do IRRF (imposto de renda) na fonte sobre os pagamentos que efetuar as pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral? 2) Em caso positivo do item “a”, os recursos do imposto de renda pertencem aos Municípios Consorciados ou a este Consórcio?  3) Sendo positivo a afirmação que os recursos do imposto de renda pertencem aos Municípios Consorciados, como realizar a distribuição dos recursos obtidos da retenção do referido imposto, se este Consórcio, pertence a 12 (doze) Municípios; e considerando ainda, que a participação dos mesmos no rateio anual não se dá de forma igualitária entre os mesmos? 4) É possível que os recursos obtidos via retenção do imposto de renda, sejam fonte de recursos deste Consórcio? 5) Em caso da resposta de item “d”, ser positiva, tal previsão pode ser feita via Contrato de Rateio, gerando assim, legalidade?