Detalhes do Acórdão - 491/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
491/2025
Processo
210966/2023
Data da Sessão
10/03/2025
Data de Publicação
20/03/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3407
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
DENÚNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

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