Detalhes do Acórdão - 493/2008 - Segunda Câmara

Acórdão 493

Acórdão

493/2008

Processo

132294/2007

Data da Sessão

Data de Publicação

18/04/2008

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ROBERTO BUZO, MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO, RENATA SHEILA CRUZ BUZO e outros. (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

EMENTA: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO – DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO NÃO SE AFASTOU DO CERTAME – PARTICIPAÇÃO DA FILHA DO DIRETOR –
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA QUE POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM SE INSCREVER – EDITAL PUBLICADO EM 20 DE DEZEMBRO E ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM 22 DE DEZEMBRO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, DA AMPLA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – CONCURSO PADECE DE VÍCIOS INSANÁVEIS –
NEGATIVA DE REGISTRO DAS ADMISSÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso Público. Edital de inscrição. Prazo de apenas dois dias. Ofensa aos princípios da ampla publicidade, acessibilidade aos cargos públicos e da razoabilidade. Negativa de registro.