Detalhes do Acórdão - 494/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão
494/2015
Processo
332841/2014
Data da Sessão
19/02/2015
Data de Publicação
02/03/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1070
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
Classificação da Decisão
Interessados
AGNALDO JOSÉ XAVIER DE BARROS, APARECIDO ROBERTO GARCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ e outros.

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