Detalhes do Acórdão - 495/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 495

Acórdão

495/2023

Processo

9648/2019

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2946

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, CHARLES ROLING, ESTANISLAU MATEUS FRANUS e outros.

Ementa

Representações. Falhas na estruturação dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia. Saneamento por meio de processo legislativo iniciado antes do recebimento das Representações. Pela procedência parcial, para efeito de aposição de ressalva, sem aplicação de sanções.

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