Detalhes do Acórdão - 496/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 496

Acórdão

496/2025

Processo

385319/2021

Data da Sessão

10/03/2025

Data de Publicação

25/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3410

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Consulta. Organização Pan-Americana da Saúde. Imunidade de jurisdição. Organismo de caráter internacional. Desnecessidade de cadastramento no SIT. Manifestações uniformes. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Deve a OPAS/OMS, considerando seu caráter internacional, submeter-se à jurisdição do TCE-PR, quando da assinatura de instrumentos com o Estado do Paraná? 2) Deve a OPAS/OMS, considerando seu caráter internacional, obrigatoriamente cadastrar-se no SIT-Sistema Integrado de Transferências Voluntárias?