Detalhes do Acórdão - 5/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5

Acórdão

5/2016

Processo

638104/2007

Data da Sessão

12/01/2016

Data de Publicação

19/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1281

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênios. Apresentação de documentos necessários à prestação de contas. Regularidade. Termo de parceria. Ausência de documentos essenciais à prestação de contas. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados. Irregularidade das contas com condenação à devolução dos recursos. Aplicação de multa.

Detalhes do Acórdão - 5/2016 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema