Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 5/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
5/2021
Processo
92212/2020
Data da Sessão
01/02/2021
Data de Publicação
16/02/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2479
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE IBAITI
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI

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