Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 5/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 5

Acórdão de Parecer Prévio

5/2026

Processo

526045/2024

Data da Sessão

22/06/2026

Data de Publicação

10/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3711

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

, Acórdão nº 1458/23 - Tribunal Pleno, Acórdão de Parecer Prévio nº 260/20 - Segunda Câmara, Acórdão de Parecer Prévio nº 318/20 - Segunda Câmara, Acórdão de Parecer Prévio nº 375/18 - Tribunal Pleno, Acórdão de Parecer Prévio nº 490/23 - Primeira Câmara, dentre outras. O recorrente renovou argumentos na petição de fls. 167 a 172, que determinei nova tramitação por força do Despacho 87/25 (peças 173). A CGM por meio da Instrução 277/25 renovou sua fundamentação, sob argumentos não cabíveis ao Recurso de Revisão, mas que mesmo assim verificou que estes não possibilitam alterar o entendimento anterior, pois conforme apurado na análise das contas o resultado financeiro do exercício foi deficitário em R$ 227.667,85, correspondente a 3,36% das receitas, e o resultado financeiro acumulado do exercício atingiu R$ 2.917.255,74, correspondendo a 7,99% das receitas e concluiu que a situação demonstrou que durante o exercício não foram adotadas medidas suficientes e eficazes para conter o déficit e reestabelecer o equilíbrio das contas públicas.  Com efeito, conclui a CGM que o entendimento predominante deste Tribunal é no sentido de que deve ser considerado o resultado financeiro acumulado para análise do déficit orçamentário/financeiro apurado e para aplicação do limite de tolerância de 5%, conforme diversas decisões já destacadas na manifestação anterior.  Deste modo, enfatizou que não houve nenhum elemento fático ou jurídico capaz de alterar a conclusão lançada na Instrução nº 4965/24 – CGM (peças 164), pelo não provimento do Recurso. O Ministério Público de Contas acompanhou o opinativo da CGM por meio do Parecer 72/25 (peças 175).  Em face destas constatações, endosso as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal por meio das Instruções 4965/24 (peças 164) e 277/25 (peças 174) e do Ministério Público de Contas por meio dos Pareceres DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAISAUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFG.VW47 999/24 (peças 165) e 72/25 (peças 175), que opinaram pelo não provimento diante da ausência do preenchimento dos pressupostos objetivos do Recurso de Revisão. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Recurso de Revisão. Com o trânsito em julgado do presente, remetam-se os autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) para anotações e providências necessárias. Após, encaminhe-se ao Gabinete da Presidência (GP) para comunicação ao Poder Legislativo do Município, nos termos do artigo 217-A, §6° do Regimento Interno. Por fim, à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento dos autos.  II FUNDAMENTAÇÃO E VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA)  Trata-se de Recurso de Revisão interposto por JÚLIO CEZAR FRARE, ex-prefeito do MUNICÍPIO DE PEABIRU, contra os acórdãos de parecer prévio n. 70/24 – STP (peça 153) e 99/22 – S2C (peça 44). No acórdão de origem, foram apreciadas as contas do exercício de 2019, que foram consideradas irregulares em razão do resultado orçamentário e financeiro negativo e da ausência de aporte para a cobertura do déficit atuarial. Em recurso de revista, sob minha relatoria, esta Corte decidiu pelo parcial provimento à peça recursal em razão do pagamento, ainda que extemporâneo, do aporte para a cobertura do déficit atuarial, mantendo-se a irregularidade no resultado orçamentário.

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