Detalhes do Acórdão - 502/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 502

Acórdão

502/2026

Processo

23329/2025

Data da Sessão

11/03/2026

Data de Publicação

17/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3635

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Gestor municipal com contas julgadas irregulares. Reajuste de subsídios, em contrariedade à Lei Complementar que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. LC 173/20. Violação à literal disposição de lei. LINDB. Conhecimento e procedência.

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