Detalhes do Acórdão - 503/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 503

Acórdão

503/2015

Processo

1041498/2014

Data da Sessão

19/02/2015

Data de Publicação

04/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1072

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MISSAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADAIR BOTH, ADILTO LUIS FERRARI, EDER LOVATTO e outros.

Ementa

Recurso de Embargos de Declaração – Representação da Lei nº 8.666/93 que analisou a contratação de empresa, por meio de licitação, cujos sócios são parentes do Prefeito Municipal – Procedência da Representação – Alegação de omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto e quanto às providências a serem tomadas pelo recorrente – Ausência de omissão – Tentativa de reforma da decisão por meio impróprio – Conhecimento e não provimento.

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