Detalhes do Acórdão - 504/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 504

Acórdão

504/2026

Processo

228250/2025

Data da Sessão

11/03/2026

Data de Publicação

17/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDELCIO MARQUES DOS REIS, EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Curitiba. Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Contratação emergencial por dispensa de serviços de varrição, lavagem de feiras-livres, coleta e transporte de resíduos, além da limpeza de rios. Extinção unilateral do Contrato n° 26.369.   Concessão de medida cautelar para determinar a manutenção do contrato. Homologação do despacho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, em razão da extinção unilateral de Contrato cujo objeto era a contratação emergencial, com dispensa de licitação, para execução de serviços de varrição, lavagem, coleta e transporte dos resíduos gerados nas feiras-livres e a limpeza de rios.