Detalhes do Acórdão - 504/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 504

Acórdão

504/2015

Processo

873083/2013

Data da Sessão

19/02/2015

Data de Publicação

04/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1072

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JUCERLEI SOTORIVA e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa

Consulta. Reenquadramento do cargo de educador infantil para professor de educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das funções e requisitos de acesso. Infringência ao art. 37, II, da CF/88. Precedente. Diante da regra do acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos para o provimento dos referidos cargos.  2. Conhecimento e resposta da consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Enquadramento de cargos públicos de educador infantil e professor.