Acórdão
506/2026

Processo
326778/2023

Data da Sessão
11/03/2026

Data de Publicação
06/04/2026

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3647

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem
MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados
ADRIANE DA SILVA JORGE CARVALHO, ANDERSON STRUGATA, CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO PARANA COSEMS e outros.

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