Detalhes do Acórdão - 506/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 506

Acórdão

506/2026

Processo

326778/2023

Data da Sessão

11/03/2026

Data de Publicação

06/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3647

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE DA SILVA JORGE CARVALHO, ANDERSON STRUGATA, CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO PARANA COSEMS e outros.

Ementa

Proposta de voto parcialmente divergente. Município de Pinhais, Representação da Lei de Licitações. Afastamento da irregularidade acerca da terceirização dos serviços de saúde do Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na UPA - Unidade De Pronto Atendimento de Pinhais. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de regularidade de chamamento público destinado à celebração de contrato de gestão com organização social para prestação de serviços de saúde, envolvendo a verificação de restrições à competitividade decorrentes de critérios de qualificação técnica desproporcionais, adequação de preços de referência e prazos contratuais, bem como exame dos limites jurídicos da terceirização na área da saúde pública, especialmente quanto à possibilidade de transferência integral da gestão de unidades hospitalares e de pronto atendimento à iniciativa privada frente ao regime constitucional de prestação direta e complementaridade do Sistema Único de Saúde.