Detalhes do Acórdão - 507/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 507

Acórdão

507/2015

Processo

779950/2012

Data da Sessão

19/02/2015

Data de Publicação

04/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1072

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, JALMIR SOARES DE MEDEIROS e outros.

Ementa

Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho – Reclamatória Trabalhista – Contratação direta de trabalhadora, sem concurso público, seguida de nomeação para cargo de provimento em comissão para atribuições não compatíveis com esse tipo de cargo – Dispensa durante a gravidez da trabalhadora – Sentença que declarou a nulidade da contratação e condenou o Município, representando em juízo a Câmara Municipal, ao pagamento verbas decorrentes do labor prestado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da dispensa durante o período de gestação, sem o pagamento de qualquer quantia a título de rescisão – Decisão judicial não definitiva, pois ainda não houve trânsito em julgado – Procedência, em virtude da ofensa ao art. 37, II, da CF, haja vista que a contratação sem concurso público e a nomeação para cargo de provimento em comissão sequer foram contestadas – Impossibilidade de aplicação de multa administrativa, haja vista que os fatos são anteriores à vigência da LCE nº 113/2005 – Recomendação dirigida à Câmara Municipal para que, caso a sentença venha a ser confirmada sejam adotadas as medidas legais cabíveis com vistas à recomposição do erário, mediante o exercício do direito de regresso em face do gestor responsável pelo ato ilícito irregular que acarretou na condenação ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Contratação irregular de servidor, sem concurso público e futura nomeação para cargo em comissão. Reclamatória trabalhista. Sentença procedente. Fatos ocorridos em data anterior a atual LO do TCE-PR. Decisão judicial sem trânsito em julgado razão pela qual não resta ainda caracterizado a ocorrência de dano ao erário. Decisão não definitiva.