Acórdão
5095/2016

Processo
411303/2015

Data da Sessão
20/10/2016

Data de Publicação
26/10/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1470

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados
FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA

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