Detalhes do Acórdão - 51/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 51

Acórdão

51/2023

Processo

640304/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões na fundamentação do Acórdão n.° 2227/22 do Tribunal Pleno. Mera irresignação do embargante não tutelada pela via dos embargos. Conhecimento e não provimento dos embargos.

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