Detalhes do Acórdão - 510/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 510

Acórdão

510/2015

Processo

1007168/2014

Data da Sessão

19/02/2015

Data de Publicação

04/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1072

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PAULO MAC DONALD GHISI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Terceirização de pessoal. Pagamento de taxa administrativa. Despesas com pessoal não computadas para efeito de índice da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reforma parcial da decisão de primeiro grau. Irregularidade das contas, com aplicação de multa e devolução parcial dos valores.  1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Mac Donald Ghisi, ex-Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, em face do Acórdão n.º 6065/14 - 2ª Câmara (peça n.º 61), que julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária recebida pela Fundação do Coração Vilela Batista, no exercício de 2007, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), de responsabilidade do Sr. Randas José Vilela Batista, no cargo de Presidente, e do referido Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu no período do convênio, em face de irregularidades encontradas. O Relator do acórdão ora recorrido fundamentou seu voto pela irregularidade das contas em razão de: (i) Terceirização de pessoal, aquisições de serviços e produtos de atividade-fim do município sem licitação. (ii) Despesas não comprovadas. (iii) Pagamentos indevidos ao dirigente da entidade. (iv) Dos processos apensos (cobrança indevida de taxa administrativa, pagamento de remuneração ao dirigente da entidade, e a cessão de funcionários públicos para trabalharem em prol da parceria). Deste modo, determinou o recolhimento parcial 1 2dos recursos repassados , a aplicação de três sanções pecuniárias ao Sr. Paulo                                                  1 No valor de R$ 1.274.088,16 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, oitenta e oito reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos de acordo com a data dos repasses, solidariamente, pela Fundação do Coração Vilela Batista e pelo Sr. Randas José Vilela Batista, no cargo de Presidente, ao Tesouro Municipal. 2 1) Multa de R$ 2.763,70 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) pela contratação de pessoal sem concurso público, em contrariedade ao art. 37, II, da Constituição Federal, com fundamento no art. 87, V, a, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. 2) Multa de R$ 1.382,28 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) pelo pagamento de despesas com pessoal sem a devida observância dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000, com fundamento no art. 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. 3) Multa de R$

Detalhes do Acórdão - 510/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa