Acórdão
5103/2016

Processo
536305/2008

Data da Sessão
20/10/2016

Data de Publicação
09/06/2017

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1611

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
ADANS MARCEL RAUSIS FERREIRA, AMAURI CEZAR JOHNSSON, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

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