Detalhes do Acórdão - 5109/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão
5109/2015
Processo
182355/2015
Data da Sessão
22/10/2015
Data de Publicação
04/11/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1237
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
GILVAN PIZZANO AGIBERT e MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Ementa

Referências normativas

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