Detalhes do Acórdão - 511/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão
511/2015
Processo
890514/2013
Data da Sessão
19/02/2015
Data de Publicação
04/03/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1072
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIDES DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2019), AMAURI SCHUROFF, JOSÉ OSANAN e outros.

Ementa